Termos e
Condições

O Website Guia das Praias Fluviais é operado pela Blanche, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 508080584, com sede na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, N.º 23, 1.º Dto., 6000-160 Castelo Branco, Portugal.

Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do Website, bem como as compras realizadas na Loja nele integrada. Ao aceder ou utilizar o Website, ou ao efetuar uma compra, está a aceitar estes Termos na íntegra. Se não concordar com algum dos pontos aqui descritos, deve abster-se de utilizar o Website.

Para informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

O Website destina-se à divulgação de praias fluviais e zonas balneares portuguesas, permitindo aos utilizadores consultar informação, votar, registar visitas através do Passaporte Digital, deixar avaliações e efetuar compras na Loja.

Para criar conta e efetuar compras na Loja, deve ter, pelo menos, 18 anos de idade. A consulta de conteúdos do Website não tem restrição de idade.

Ao criar uma conta, compromete-se a fornecer informação verdadeira e a manter os seus dados de acesso confidenciais. É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.

É proibido: utilizar o Website para fins ilícitos; introduzir informação falsa em avaliações, votos ou registos do Passaporte Digital; tentar aceder indevidamente a contas de outros utilizadores ou a áreas restritas do Website; e utilizar processos automatizados (bots, scraping) para extrair conteúdos do Website sem autorização prévia.

Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas que violem estas regras.

O logótipo, a marca "Guia das Praias Fluviais", o design, os textos, imagens e demais conteúdos originais do Website são propriedade da Blanche, Lda. ou dos seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização escrita prévia.

Ao submeter conteúdo ao Website (avaliações de praias, fotografias de perfil ou comentários), concede à Blanche, Lda. uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo no âmbito do funcionamento do Website, garantindo que detém os direitos necessários sobre o mesmo.

Os preços apresentados na Loja estão expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são calculados e apresentados de forma discriminada antes da finalização da compra.

A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock existente. Reservamo-nos o direito de alterar preços, descrições e disponibilidade de produtos a qualquer momento, sem que isso afete encomendas já confirmadas.

Envidamos esforços para que as imagens e descrições dos produtos sejam rigorosas, mas podem existir ligeiras variações relativamente ao produto final (cor, acabamento).

As encomendas são processadas através de um checkout seguro fornecido pelo nosso parceiro de pagamentos (Stripe). Aceitamos os métodos de pagamento aí disponibilizados. O contrato de compra e venda considera-se concluído no momento em que recebe a confirmação de pagamento.

Pode indicar o seu NIF no momento da compra para efeitos de faturação; a fatura é emitida automaticamente após confirmação do pagamento.

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar uma encomenda em caso de indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço, ou suspeita de fraude, sendo o cliente prontamente informado e reembolsado, se aplicável.

Os produtos da Loja são entregues apenas em território português. Salvo indicação diferente no momento da compra, o prazo de entrega é de até 30 dias a contar da confirmação da encomenda, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado, tome posse física dos mesmos.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito de resolver o contrato de compra sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que recebe fisicamente o produto.

Para exercer este direito, deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca (por exemplo, por email para info.blanche@gmail.com), antes de terminar o prazo indicado. Pode utilizar o seguinte modelo, ou qualquer outra declaração inequívoca:

«Eu, [nome], venho por este meio informar que pretendo exercer o direito de livre resolução do contrato de compra do(s) produto(s) [descrição], encomendado(s) em [data da encomenda] e recebido(s) em [data de receção].»

Após a comunicação, deve devolver-nos o(s) produto(s) no prazo de 14 dias, para a morada indicada na secção de Contactos. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente. Reembolsaremos o valor pago (incluindo custos de entrega originais, se aplicável) no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebermos o produto devolvido ou comprovativo do seu envio, o que ocorrer primeiro, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra.

Exceção — produtos personalizados: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados. No nosso caso, isto inclui produtos assinalados como personalizáveis na respetiva página (por exemplo, artigos com escolha de praia, gravação ou impressão específica), que são fabricados especificamente após a sua encomenda. Esta exceção não se aplica se o produto chegar danificado ou defeituoso.

Os produtos vendidos na Loja beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, com a duração de 3 anos a contar da data de entrega. Esta garantia é distinta e independente do direito de livre resolução de 14 dias descrito acima: aplica-se sempre que o produto apresente um defeito de fabrico ou uma falta de conformidade, mesmo depois de terminado esse prazo.

Se a falta de conformidade se manifestar durante os primeiros 2 anos após a entrega, presume-se que já existia nessa data, cabendo à Blanche, Lda. demonstrar o contrário caso pretenda recusar a garantia.

Em caso de produto não conforme, tem direito, por esta ordem: à reparação ou substituição gratuita; e, caso estas não sejam possíveis, proporcionais ou atempadas, à redução do preço ou à resolução do contrato (reembolso).

Esta garantia aplica-se também aos produtos personalizados (T-shirts, placas de identificação, carimbos), não sendo afetada pela exceção ao direito de retratação indicada na secção anterior. Não cobre desgaste normal de utilização nem danos resultantes de utilização inadequada do produto.

Não disponibilizamos atualmente qualquer garantia comercial adicional para além desta garantia legal. Para acionar a garantia, contacte-nos através de info.blanche@gmail.com, indicando o produto e descrevendo o defeito.

Em caso de reclamação, pode contactar-nos diretamente através de info.blanche@gmail.com ou do nosso formulário de contactos. Respondemos, em regra, no prazo de 15 dias.

Dispõe também de Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Para a resolução alternativa de eventuais litígios de consumo, pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015. Para a nossa área de atividade e localização, a entidade competente é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Pode consultar a lista completa de entidades RAL reconhecidas em consumidor.gov.pt.

Envidamos esforços para manter a informação sobre praias fluviais (condições, qualidade da água, serviços disponíveis) atualizada e rigorosa, mas parte desta informação depende de fontes externas (câmaras municipais, entidades gestoras, dados meteorológicos de terceiros) que podem sofrer alterações sem aviso prévio. Recomendamos que confirme localmente as condições antes de se deslocar.

O Website pode conter ligações para sítios de terceiros, sobre os quais não temos controlo nem responsabilidade quanto ao seu conteúdo ou práticas de privacidade.

Não garantimos que o Website esteja disponível de forma ininterrupta ou isento de erros, podendo suspender o acesso temporariamente para manutenção.

Podemos atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações na Loja ou na legislação aplicável. As alterações são publicadas nesta página, com indicação da data de atualização. As encomendas já confirmadas regem-se pelos Termos em vigor no momento da compra.

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio, nos termos da legislação de defesa do consumidor.

Para qualquer questão sobre estes Termos e Condições, incluindo devoluções, pode contactar a Blanche, Lda. através do seguinte endereço de email: